O Melhor Single estratégia a utilizar para Desembargador Mauro Pereira Martins

4. Recurso conhecido e provido de modo a condenar o Município ao ressarcimento das despesas processuais efetuadas através autora, assim como ao pagamento por honorários sucumbenciais, estes fixados em R$ 1000,00, mantido pelo Muito mais, este acórdão oriundo do julgamento do agravo interno, tal como lançado.

3. Autora que somente não obteve a anulação integral dos lançamentos relativos ao IPTU, contudo parcial.

Pugna este autor/recorrente através reforma do decisum, para de que mesmo que decretada a rescisão do contrato do locaçãeste utilizando este despejo do imóvel locado. Sustenta de que ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do réu em relação ao dfoibito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos por 2002, 2003 e 2004, nãeste tendo este demandado, mesmo após a citação, realizado o pagamento da integralidade do dfoibito.

A C O R D A M os Desembargadores de que compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal do Justiça do Estado do Rio por Janeiro, por unanimidade por votos, em rejeitar ESTES embargos por declaraçãeste , nos Teor do voto do Desembargador Relator.

Na proceder qual visa a revisãeste DE cláusulas pactuadas, questiona-se a validade da aplicaçãeste das mesmas, este qual nãeste ocorre na proceder do Parecer e apreensãeste, onde se pretende resgatar este natural dado em garantia, tendo tais como causa do pedir a existência da mora.

Em qual pese as alegações do ora agravante, pelo sentido do que existe conexãeste entre as proceder de revisão por cláusulas contratuais e proceder de busca e apreensãeste, este detido exame dos autos revela que razãeste alguma lhe assiste no seu inconformismo, impondo-se, por via de consequência, a manutençãeste do decisum.

PRECEDENTES DESTE D. TRIBUNAL E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL Por JUSTIÇA. 1 . In casu, nãeste existe conexão entre as ações por Parecer e apreensão e revisãeste do cláusulas contratuais. 2 . A discussão da validade DE de cláusulas contratuais nãeste

Ocorre qual os embargos por declaração visam à integraçãeste do julgado exclusivamente nas hipóteses legalmente previstas, a fim por completar a decisão quando presente omissãeste do ponto fundamental; contradição entre verifique aqui a fundamentaçãeste e a conclusão; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios estes de que não se encontram no acórdãeste combatido.

1. In casu não existe conexão entre as ações do busca e apreensão e revisãeste de cláusulas contratuais. 2. A discussão da validade DE de cláusulas contratuais não obsta fonte a proceder de Parecer e apreensãeste. 3. O objeto da ação por fonte busca e apreensão é este resgate do natural dado em garantia. 4. Na ação por revisão do cláusulas do contrato o objeto é a modificaçãeste por alguma cláusula de que possa estar ocasionando encargo ilegal ou excessivo. RECURSO A Qual SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO ART.557 CAPUT DO CPC..”

Cuida-se do Embargos por Declaraçãeste deduzidos por FERNANDO DAMIÃO DE OLIVEIRA , contra decisão do fls. 374/382, sob este argumento de contradição na fundamentação do acórdãeste, utilizando este evidente intuito de prequestionar a matfoiria discutida.

Isso porque, apesar de o referido contrato de arrendamento mercantil ser a mesma causa de pedir remota das duas demandas, a causa do pedir próxima é diversa.

Assevera de que a complementação do débito somente ocorreu mais de 2 meses após a determinaçãeste do juízo do primeiro grau de modo a de que a

4 . Na proceder do revisão de cláusulas do contrato este objeto é a modificação do alguma cláusula que possa manter-se ocasionando encargo ilegal ou excessivo. RECURSO A Qual SE NEGA PROVIMENTO.

Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos de declaraçãeste, porém, unicamente, quando houver erro material Derivado do fato ou circunstância relevante e usando repercussão A cerca de o resultado do julgado; jamais por ter este acórdão firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

Trata-se de proceder do despejo proposta pelo ora recorrente, na qual este juízo a quo julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, sob o fundamento do que este rfoiu/recorrido realizou, ainda qual intempestivamente, a purga da mora.

A C Este R D A M os Desembargadores qual compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal do Justiça do Estado do Rio por Janeiro, por unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios , nos Teor do voto do Relator.

1. Compulsando aos autos, verifica-se de que, por fato, não houve manifestaçãeste quanto aos argumentos lançados no recurso do apelaçãeste interposto pela ora embargante, pelo qual buscava olhar reconhecida a aplicação do parágrafo único do art. 21, do CPC, em vez da regra constante do caput do referido dispositivo.

Indefiro este pedido por concessãeste de efeito suspensivo à parte da sentença qual incluiu a agravante pelo decreto de indisponibilidade dos bens imóveis, por considerar presente este periculum in mora reverso.

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